terça-feira, março 30, 2010

Piadinha de padre

Elucubrações sobre o fundo do poço

A quem interessa um jornalismo fraturado?
Rogério Christofoletti

Enganou-se redondamente quem pensava que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) resolvesse por completo as questões mais importantes do jornalismo como profissão. A sentença que fez cair a obrigatoriedade do diploma na área para a obtenção de registro profissional não sepultou a questão, e só permitiu mais visibilidade às muitas fraturas que ajudam a compor essa combalida categoria. Hoje, passados oito meses do veredicto do STF, as fissuras são tantas que nem mesmo as entidades que poderiam atuar como pontos de aglutinação conseguem algum sucesso.

Talvez em poucos momentos os jornalistas tenham estado tão desunidos e divergentes...

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) lidera uma campanha pela valorização da formação profissional e orienta seus 31 sindicatos filiados a trabalharem nesse sentido. Os sindicatos aquiescem e fazem figurar banners em seus websites, enaltecendo a importância dessa formação. No entanto, já há sinais evidentes de que há furos no barco. O Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina, por exemplo, já admite a sindicalização de não-diplomados. O Sindicato de São Paulo sinaliza que pode fazer o mesmo, e deve decidir sobre isso no dia 1º de abril. No Espírito Santo, o sindicato não aceitou a proposta e se nega a receber não diplomados entre os seus quadros.

No caso catarinense, a decisão é altamente contestável, já que o assunto não passou pelo crivo da categoria em assembleia, tendo sido discutido só entre os diretores. Este é um tema político ou administrativo? É uma decisão cartorial que se move por consequentes dividendos de novos filiados ou é um movimento político para fragilizar a presidência da Fenaj, exercida pelo também catarinense Sérgio Murillo de Andrade? Difícil responder, já que as decisões dessa diretoria são tão transparentes...

A confusão se espalha

Mas a fragmentação no campo do jornalismo vai para além do movimento classista. Em diversos estados, as incertezas são tantas que se corre de um lado para o outro. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por exemplo, aprovou projeto de lei que obriga jornalistas que servem em órgãos públicos estaduais a terem diplomas na área. Em Roraima, projeto semelhante foi aprovado na Assembleia. No Amazonas, os deputados estaduais vetaram projeto do tipo, e em Mato Grosso do Sul, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da assembleia local deu sinal verde para a tramitação de um projeto de lei análogo.

Há projetos de emendas constitucionais que resgatam a obrigatoriedade do diploma tramitando na Câmara Federal e no Senado. Há divisões cada vez mais evidentes na categoria. Há divergências entre as unidades sindicais. Há cursos de Jornalismo fechando no país. Essas circunstâncias ajudam a compor um cenário complexo e emblemático na história da consolidação do jornalismo como uma profissão. É evidente que a falta de unidade fragiliza a categoria e não ajuda a sociedade a melhor compreender o jornalismo, sua natureza e suas atribuições. É evidente também que há flagrantes choques de interesses dentro e fora da categoria. Há quem adore ver o circo pegar fogo. Pior: há quem ache que se beneficia com isso. Mas ninguém lucra com um jornalismo fragmentado. Nem mesmo a classe empresarial, que poderia colher frutos com uma categoria dividida.

Numa lógica imediatista, os empregadores podem ganhar mais força nas negociações trabalhistas, pois enfrentariam oponentes em frangalhos. Mas numa lógica mais perene, apostar na deterioração da profissão é contribuir para o enfraquecimento do jornalismo como negócio e como atividade social. Sem auto-estima, sem contornos profissionais bem definidos, sem profissionais que nele acreditem, o jornalismo vai mal. Se se apresenta hesitante, o jornalismo não serve à sociedade, não interessa ao cidadão comum e, portanto, não encontra meios de se sustentar como prática de negócios.

E a saída?

Apostar no ocaso do jornalismo, no embaçamento das fronteiras entre a profissionalidade e o amadorismo, e na fragmentação dos profissionais que dele vivem, volto a dizer, não beneficia a ninguém. Nesta guerra, não há vencedores no seu final.

Onde está a luz no fim do túnel? Na busca razoável por redefinições para o jornalismo. A decisão do STF é uma solução jurídica para um impasse permanente na área. Mas essa saída jurídica não resolveu os problemas da categoria, só precipitou mais dissonância e incerteza. Se aprovadas, as propostas de emenda constitucional podem ressuscitar a exigência do diploma, mas não vão enterrar a discussão em torno da qualidade da formação desses profissionais, da sua necessidade e da sua efetiva colaboração para um jornalismo melhor. Se aprovada, uma PEC dessas é mais uma solução legal, mas não total.

A meu ver, a solução total conjuga esforços jurídicos, de marcos regulatórios, mas também culturais e políticos. É necessário discutir e discutir e discutir o que constitui o jornalismo hoje nas sociedades complexas. É necessário repensar funções sociais e políticas para o jornalismo no jogo da contemporaneidade. É inadiável enfrentar a crise de identidade (e não financeira) do jornalismo. Sem isso, estaremos apenas adiando. Como quem deixa para a edição de amanhã a pauta de hoje…
Fonte: FNDC

Concordo em gênero, número e grau com o autor do texto, mas eu não vou ficar esperando a coisa mudar.

Big Brother também é cultura... inútil


Justiça decide que Globo deve corrigir informações

A Rede Globo está obrigada a exibir um esclarecimento à população sobre as formas de contágio do vírus da Aids, definidas pelo Ministério da Saúde, durante a exibição da 10ª edição do programa Big Brother Brasil, até o dia 30 de março, data prevista para o final do programa. A determinação é do juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 3ª Vara Civil Federal de São Paulo.

O participante do reality show Marcelo Dourado disse, no dia 2 de fevereiro, que um homem portador do vírus da Aids “em algum momento teve relação com outro homem”. Dourado afirmou ainda que “hetero não pega Aids”, que obteve a informação com médicos e concluiu: “Um homem transmite para outro homem, mas uma mulher não passa para o homem”. As declarações foram exibidas pela TV Globo no dia 9 de fevereiro.

Ao conceder parcialmente o pedido do Ministério Público Federal, o juiz decidiu que o tempo mínimo seja o mesmo usado para veicular as informações erradas. Ele fixou multa, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1 milhão. O MPF instaurou inquérito civil público para apurar o dano à sociedade causado pela exibição, no dia 9 de fevereiro, de uma edição de conversa do participante Marcelo Dourado com outros moradores da casa do BBB 10.

Para o autor da ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, ao optar pela exibição desta fala do participante, a emissora acabou “prestando um desserviço para a prevenção da Aids no Brasil”.

Dias questionou a Globo sobre o episódio e a emissora respondeu que o BBB não conta com um roteiro, sendo espontâneas as manifestações de seus participantes e que, “qualquer manifestação preconceituosa ou equivocada (…) não reflete o posicionamento da TV Globo sobre o tema”. Na resposta, a emissora disse ainda que “o esclarecimento feito pelo apresentador do programa foi a providência tomada pela TV Globo, por liberalidade”.

Para o MPF, a lesão social causada pela declaração de Dourado no programa é evidente, ante o poder de persuasão e de formação de opinião da TV no Brasil. “Num país em que a Aids cresce entre mulheres casadas e idosos, a declaração de Dourado, exibida pela Globo, é ainda mais perigosa e é preciso a intervenção do MPF”, afirmou Dias.

Para Dias, a Globo “não esclareceu os telespectadores que (as declarações de Dourado) se tratavam de informações absurdas. Pelo contrário, limitou-se a indicar o site do Ministério da Saúde, para que, aqueles que desejassem maiores esclarecimentos, pesquisassem suas dúvidas”.

De acordo com o MPF, a manifestação da emissora foi insuficiente para esclarecer o público, pois a internet não pode ser considerada o meio mais democrático de acesso às informações em um país cuja parte considerável da população é de analfabetos e semianalfabetos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal em São Paulo e da AGU
Fonte: Conjur

Será que isso vale para jornalismo?



Falta de diploma impede equiparação salarial
Por falta de um diploma profissional, uma auxiliar de enfermagem não conseguiu equiparação salarial com os técnicos de enfermagem. A trabalhadora insistiu até a última instância. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou o seu recurso. Assim, ficou mantida a decisão.

A empregada do Hospital Nossa Senhora da Conceição (RS) salientou que a exigência de diploma de curso técnico era mera formalidade e não serviria de empecilho à sua equiparação. Mas não conseguiu resultado favorável. Seus recursos foram rejeitados tanto na 1ª Turma do TST quanto na SDI-1. O apelo não apresentou divergência jurisprudencial que autorizasse a análise do mérito da questão, informou o ministro Horácio Senna Pires, relator na SDI-1.

O relator explicou que o acórdão desfavorável à empregada foi publicado em 26 e junho de 2009, quase dois anos após a publicação da Lei 11.496/07 (25/6/07) que entrou em vigor em 23 de setembro de 2007 e limitou o cabimento de recurso de embargos na Justiça trabalhista aos casos de divergência jurisprudencial. Como o recurso da auxiliar foi fundamentado em violação de preceitos de lei e da Constituição da República, não foi possível o seu exame, concluiu o relator.

De acordo com os autos, a auxiliar pediu para ser equiparada aos técnicos, sob a justificativa de que eles desempenhavam idênticas funções e, portanto, o salário deveria ser o mesmo para todos. Embora suas afirmações tenham sido comprovadas por provas testemunhais, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul concluiu que lhe faltava a formação profissional exigida para o cargo, estabelecida pelo Conselho Regional de Enfermagem – Coren. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
Fonte: Conjur

segunda-feira, março 29, 2010

O que é isso companheira?


Desembargador não consegue livrar-se da obrigação de pagar pensão à ex-companheira

Um desembargador aposentado tentou de todas as formas livrar-se da obrigação de pagar pensão alimentícia à ex-companheira, com quem viveu 29 anos. Mas nenhum dos argumentos foi aceito pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do recurso impetrado pelo desembargador, mantendo a decisão que fixou a pensão em 8% dos proventos como magistrado e professor universitário. Ele também terá que dividir os bens com a ex-companheira.

Após a separação do casal, a ex-companheira ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Pediu pensão no valor de 30% sobre os proventos do ex-companheiro e divisão dos bens adquiridos durante a união. Sua defesa argumenta que ela parou de trabalhar quando passou a viver com o desembargador, dedicando-se inteiramente ao lar, e que atualmente, com mais de 50 anos de idade, não tem mais condições de exercer qualquer função que produza renda para sua sobrevivência.

O pedido foi parcialmente aceito em primeiro grau. A pensão foi fixada em 10% dos proventos. Em apelação, o magistrado conseguiu reduzir esse percentual para 8%, mas a partilha dos bens foi mantida. Ainda insatisfeito, ele recorreu ao STJ. Pretendia anular a pensão ou reduzi-la para o percentual de 5%.

Ao longo do processo, o recorrente alegou a inexistência da união estável porque tanto ele quanto a ex-companheira mantiveram-se casados com outras pessoas durante boa parte do relacionamento entre os dois. "Isso constituiria concubinato adulterino, e não união estável", sustentou. Mas testemunhas confirmaram o relacionamento exclusivo a caracterizar verdadeira união estável, pública e duradoura, ressaltando que o desembargador encontrava-se separado, de fato, de sua primeira mulher. Ele afirmou ainda que a ex-companheira havia tido comportamento indigno, tendo sido a responsável pelo fim da união. Essa situação, segundo sua argumentação, seria capaz de eximi-lo de pagar os alimentos, de acordo com o artigo 1.708, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

Ao analisar todas as alegações do recorrente e o processo, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, constatou que o tribunal estadual não imputou qualquer procedimento indigno ou quebra dos deveres entre companheiros, o que impede a discussão do tema jurídico em recurso especial, porque os fatos e as provas devem ser considerados assim como descritos no acórdão recorrido.

Por considerar que o acórdão do tribunal estadual analisou todos os argumentos relevantes e fixou a pensão em patamar compatível com as necessidades e possibilidades das partes, a ministra Nancy Andrighi não conheceu do recurso, assinalando que foi assegurado "à ex-companheira o direito de receber alimentos, com base na situação de dependência por ela vivenciada em relação ao recorrente, forte no art. 7º da Lei n.º 9.278/96, vigente na época do rompimento da união estável, reputando o percentual de 8% sobre os vencimentos do ex-companheiro, como suficiente para a manutenção e sobrevivência da recorrida". O voto da relatora foi acompanhado por todos os demais ministros da Terceira Turma.
Fonte: Jurisway

Uma boa idéia!


Bacharel sem OAB poderia trabalhar como paralegal
Por Vladimir Passos de Freitas
Na definição da American Bar Association, equivalente à OAB nos Estados Unidos, “um assistente legal ou paralegal é uma pessoa qualificada por formação, treinamento ou experiência de trabalho, empregada por um advogado, escritório jurídico, corporação, agência governamental ou outra entidade, que desempenha especificamente trabalho legal delegado, pelo qual o advogado é responsável”.

O paralegal atua nos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra. Nos Estados Unidos, aquele que exerce a profissão de paralegal trabalha sob a supervisão de um advogado. No Canadá, os paralegais são licenciados pela Law Society of Upper Canada, dando-lhes um status independente. Na Inglaterra, de acordo com a mesma fonte, a falta de supervisão da profissão legal significa que a definição de paralegal engloba não-advogados que fazem trabalho legal, não importando para quem.(...)
Fonte: Conjur

Se para exercer a atividade de jornalista não há mais necessidade de diploma, poderia ser adotado um critério semelhante para o pessoal que se forma em direito mas não consegue passar no funil da OAB.

domingo, março 28, 2010

Prepativos para Páscoa

Self made celebrity

Bem perto do fundo do poço



Concurso para jornalista exige apenas segundo grau e oferece salário de R$ 510

Por Izabela Vasconcelos, de São Paulo

A Prefeitura de Cabedelo, município da região Metropolitana de João Pessoa, na Paraíba, está promovendo um concurso público que oferece salário de R$ 510,00 para o cargo de jornalista com carga horária de 40 horas semanais. Além disso, o edital exige apenas ensino médio e registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Os dois jornalistas selecionados deverão executar todas as atribuições de um assessor de imprensa, além de trabalhos datilográficos.

O mesmo salário mínimo é oferecido para outros cargos, como os de radialista, publicitário e intérprete, além de outros em que o edital exige apenas o ensino fundamental, como agente de saúde, auxiliar de serviços e motorista. Com a exigência de graduação na área, advogados, administradores, arquitetos e médicos ganharão um pouco mais, R$ 617,00. A remuneração maior é para os professores de educação básica II, com vencimentos de R$ 1.115,14.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Paraíba tenta marcar uma audiência com a Prefeitura para discutir a questão. Segundo o presidente da entidade, Land Seixas, apesar de considerar um absurdo, o sindicato não pode recorrer contra o salário, já que órgãos públicos não têm o mesmo piso que o estipulado pela entidade, R$ 1.100. Seixas pretende então discutir a questão da carga horária, que não respeita as cinco horas diárias estipuladas para os jornalistas.

“Vamos marcar uma audiência, mas se não tivermos sucesso, vamos tentar anular o concurso e fazer um ato público contra essa atitude da Prefeitura”, explica. No caso do salário mínimo, que Seixas classifica como uma "humilhação”, o máximo que pode ser feito é unir forças com outras categorias. “Podemos conversar, mas não podemos recorrer. Vamos então nos unir com outras categorias que têm o mesmo problema”.

O presidente do sindicato também se manifestou contra a não exigência do diploma pelo órgão, lembrando de um Projeto de Lei do deputado Ubiratan Pereira (PSB), que exige a contratação de jornalistas diplomados na Prefeitura e Câmara de João Pessoa. “Enquanto o vereador Ubiratan cria um Projeto de Lei para que só possam entrar no serviço público jornalistas com diploma, a prefeitura de Cabedelo faz isso, o que desmoraliza a profissão”, criticou.

Procurada pela reportagem, a responsável pela comissão organizadora do concurso municipal não foi localizada.
Fonte: Comunique-se

Se alguém tinha curiosidade me saber qual é a remuneração de um jornalista, posso dizer que a coisa está bem próximo a esse patamar descrito. Quando encontra emprego é claro!

O orgulho de ser capixaba



Intervenção federal: Estados têm 15 dias para apresentar plano de pagamento de precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, determinou que os estados do Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo apresentem um plano de pagamento de precatórios, em no máximo 15 dias. O ministro é relator de ações de Intervenção Federal (IF) que tramitam na Corte para reivindicar o pagamento de precatórios. Gilmar Mendes fez a determinação semelhante em 42 processos de intervenção federal referentes a esses seis estados, agrupando os pedidos em despacho único por estado.

Ao fixar o prazo para o envio do plano de pagamento de precatórios, o ministro Gilmar Mendes fez referência ao Regimento Interno do STF, que em seu artigo 351, inciso I, estabelece que o presidente da Corte, ao receber o pedido de intervenção federal “tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido”.

Nas decisões, o ministro frisa que para a elaboração dos planos de pagamento deve ser observada a ordem cronológica dos precatórios, conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal. Observa, ainda, que o prazo de 15 dias começa “a contar da data da ciência do despacho”.

Em suas decisões o ministro pede um “plano detalhado com cronograma para cumprimento da referidas obrigações, em data razoável, considerando, para tanto, a ordem cronológica de precatórios”.

Inadimplência

O ministro classificou de fato “notório e preocupante” a situação de inadimplência por parte dos estados, municípios e da União. “Se de um lado está a escassez de recursos e a reserva do financeiramente possível, de outro se vislumbra, hoje, um quadro de profundo desânimo e descrença da população na quitação de tais débitos”, disse o presidente do STF.

Na avaliação do ministro Gilmar Mendes, “não é possível justificar o não pagamento de créditos, muitas vezes de natureza alimentícia, apenas com alegações genéricas de falta de recursos materiais. É necessário um esforço conjunto dos poderes no sentido da organização financeira e do adimplemento das dívidas financeiras que o Estado contrai com a sociedade”.

O presidente do Supremo citou precedentes da Corte no julgamento das IF 2915 e 2953, em que ficou decidido que “enquanto o Estado se mantiver diligente na busca de soluções para o cumprimento integral dos precatórios judiciais, não estarão presentes os pressupostos para a intervenção federal ora solicitada. Em sentido inverso, o Estado que assim não proceda estará sim, ilegitimamente, descumprindo decisão judicial, atitude esta que não encontra amparo na Constituição Federal.”

A partir desse entendimento, o ministro realçou a necessidade de que os estados requeridos demonstrem, detalhadamente, seus esforços e diligências voltados ao cumprimento dos precatórios judiciais. Diante disso, fixou o prazo de 15 dias para a apresentação do plano de pagamento desses precatórios por parte dos estados nos seguintes processos de intervenção federal:

Espírito Santo – Intervenção Federal (IF 3122) contra o Estado do Espírito Santo em razão do descumprimento de ordens de pagamento de precatórios judiciais vencidos desde 1993.

Paraíba – Intervenção Federal (IF 5.108) contra o Estado da Paraíba em razão do descumprimento de ordens de pagamento de precatórios judiciais vencidos desde 2004.

Paraná – Intervenção Federal (IF 5.111) contra o Estado do Paraná, em razão do descumprimento de ordem de pagamento de precatório judicial vencido em 31 de dezembro de 2006, avaliado em R$ 29.818,51, em valor atualizado em 31 de maio de 2005.

Goiás – Intervenção Federal (IF 5.112) contra o Estado de Goiás, em razão do descumprimento de ordens de pagamento de precatórios judiciais vencidos, desde 2002.

Rio Grande do Sul – Intervenção Federal (IF 5.114) contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do descumprimento de ordens de pagamento de precatórios judiciais vencidos desde 2003.

São Paulo – Intervenção Federal (IF 5.158) contra o Estado de São Paulo e outros 22 processos semelhantes, em razão do descumprimento de ordens de pagamento de precatórios judiciais vencidos. Os processos em questão são os seguintes: IF 3.192/ 5.109/ 5.110/ 5.116/ 5.120/ 5.121/ 5.123/ 5.124/ 5.137/ 5.138/ 5.139/ 5.140/ 5.146/ 5.148/ 5.149/ 5.150/ 5.151/ 5.157/ 5.159/ 5.173/ 5.176/ 5.177.
Fonte: STF

Depois de todo o escândalo envolvendo o Judiciário Estadual (coisa que ainda não foi totalmente resolvida), da queimação de filme internacional com o episódio das celas metálicas e de sucessivos episódios envolvendo crise de credibilidade da mídia capixaba, nos deparamos com mais essa notícia. Às vezes eu me pergunto: Será que Deus está castigando pelo fato de ter sido adotado o nome de Espírito Santo para esta parte do Brasil?

sexta-feira, março 26, 2010

A frase da semana

Eike Batista é algum tipo de mágico. Conseguiu ser o homem mais rico do Brasil mesmo depois de divorciado!
@maicon_mcn

Deu no blog do Japiassu

Jornalistas não sabem como tratar os bandidos
Absurdo na capa do UOL de sábado, 20 de março, dois dias antes do julgamento do casal:

Caso Isabella -- Nardoni pode ter pena maior do que madrasta; veja acusações.

Janistraquis, que não é advogado mas tem o curso primário completo, ficou perplexo:

"Considerado, o site já promoveu o julgamento, condenou e estabeleceu a pena; como se pode denominar um comportamento desse tipo?"

Não sei, mas uma coisa é certa: o UOL não praticou bom jornalismo com a "chamadinha" espúria.

Aliás, falta bom senso quando a imprensa trata de questões policiais ou jurídicas. Nos telejornais a coisa é dolorosamente azabumbada, como diz o considerado Ilacir Ferdinando Meirelles, advogado em São Paulo:

É inadmissível a "intimidade" de repórteres e apresentadores com autores de crimes, alguns dos quais hediondos. O caso mais recente é este do assassinato de Glauco e o filho Raoni, mortos por um perigoso drogado que poderia ser chamado de assassino, criminoso, bandido, marginal, etc. etc.

Entretanto, recebe de jornalistas profissionais um tratamento familiar e se transforma em Cadu, também chamado, com singeleza e candura, de jovem, estudante, rapaz, universitário... Alguns telejornais chegam ao cúmulo de se referir a ele como "suspeito", embora tenha confessado o crime e até baleado um agente da Polícia Federal ao tentar fugir para o Paraguai.

A causa de Glauco
O considerado Marco Antonio Zanfra, assessor de imprensa do Detran de Santa Catarina, despacha de seu bem aparelhado QG na Praia da Joaquina:

Este "Erramos" da Folha dá o que pensar -- COTIDIANO (23.MAR.PÁG. C7) Título da reportagem "Rapaz que levou Nunes até a casa de Glauco é indiciado" grafou incorretamente a palavra "casa".

A gente fica imaginando de que forma a palavra foi escrita, para merecer gritante correção: kasa? caza? kaza?

(Na verdade, escreveram "causa", mas eu não perderia a oportunidade de me divertir com mais esse erro absurdo do maior jornal do País...)

Ô dificuldade!!!
Chamadinha na capa do já mencionado UOL:

Gisele Bündchen chega com
o filho, Benjamin, a São Paulo

Janistraquis tem a impressão de que assim poderia ficar um pouco melhor:

Gisele Bündchen chega a São
Paulo com o filho Benjamin

Almanaque Brasil
O considerado Roldão Simas Filho, diretor de nossa sucursal em Brasília, de cujo banheiro, em subindo-se nas bordas do vaso sanitário, enxerga-se o armário no qual está absconso o smoking que o presidente vai usar ao tomar posse como secretário-geral da ONU, pois Roldão examinava a edição de fevereiro do Almanaque Brasil quando encontrou panos pra manga:

Página 11 -- "Levado pelo filho Pedro I ao Largo do Rócio (sic), o rei caiu em prantos diante do povo."

(O nome do largo é Rocio e não 'Rócio'. Trata-se da atual Praça Tiradentes, no centro da cidade do Rio de Janeiro.)

Página 25 -- "Os inventos de Santos-Dumont: Além do 14-Bis, Santos-Dumont inventou outras máquinas voadoras poderosas. A mais conhecida foi a pequena Demoiselle (senhorita, em francês)."

(Não se usa o hífen no nome de Santos Dumont. E demoiselle, em francês, pode ser senhorita ou libélula. E é evidente que a demoiselle de Santos Dumont só poderia ter o significado de libélula.)


Perguntas de lascar!
O considerado Sérgio Vieira, da revista Reciclagem Moderna, envia recado aos repórteres da TV, na esperança de que dêem a volta por cima e se requalifiquem, para o bem de suas reportagens:

Caros repórteres de televisão que cumprem a árdua tarefa de cobrir enchentes, desmoronamentos, chacinas e tragédias em geral, gostaria de pedir-lhes a gentileza de que risquem de seus repertórios perguntas assim: "Como você está se sentindo?"; "Como é que está a família?"; "O que você vai fazer agora?"; ou a espetacular: "Você está sofrendo muito?".

Meu Deus, o que se espera como resposta de uma pessoa que perde casa, filhos, pai ou mãe? Talvez uma coisa do tipo: "Olha, minha vida está uma merda com essa desgraça, mas estou dando pulos de alegria". A narração do "off" e as imagens que compõem a cena já demonstram que os sobreviventes de tragédias, ou parentes de vítimas, estão num péssimo dia. Por que raios é preciso "confirmar" a situação com perguntas sem o menor sentido?!?!?!?

Fonte: Comunique-se

Bonito heim “Seu” Eike!



MMX, de Eike, é acusada de vender carvão ilegal

BRASÍLIA. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a siderúrgica MMX, do empresário Eike Batista, e outras duas empresas que atuam em Mato Grosso do Sul por produção e comercialização irregular de carvão, segundo a Agência Brasil.

A MMX é acusada de comprar carvão vegetal produzido com desmatamento de árvores nativas de um fornecedor não licenciado do município de Bonito, na área do Pantanal, onde a extração de madeira para esse fim é proibida.

Em nota, a MMX rebateu as acusações, afirmando não ter sido citada na denúncia do MPF: A MMX Metálicos confia, plenamente, que o resultado de eventual ação judicial lhe será amplamente favorável, por estar convencida da total e absoluta lisura e correção de seus procedimentos relacionados à aquisição de carvão vegetal.

Segundo o MPF, porém, a empresa também foi flagrada recebendo 25 documentos de origem florestal (DOF) falsos de uma empresa envolvida em um esquema de fraudes do sistema eletrônico de controle de produtos florestais. As empresas Black Comércio de Carvão Vegetal e HF Agropecuária também foram denunciadas pela extração de madeira nativa para produção de carvão.
Fonte: O Globo

quinta-feira, março 25, 2010

Por onde se esgueiram os seres rastejantes deste país



'Excrescências' do direito à comunicação

Por Venício A. de Lima


Desde sua publicação no final de dezembro de 2009, o III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) tem sido objeto de violenta campanha conservadora apoiada e, em parte, promovida pela grande mídia. O tema já foi tratado inúmeras vezes neste Observatório (ver, por exemplo, "A mídia contra a Constituição" e "A unanimidade reacionária").

Contra o III PNDH vale tudo: quem discorda de uma de suas propostas ataca o conjunto do plano, coloca tudo no mesmo saco, como se não houvesse distinção entre descriminalização do aborto e mediação de conflitos agrários. E, para o ataque à única diretriz referente ao direito à comunicação, são utilizadas até mesmo citações de propostas de "controle social da mídia" que simplesmente não constam do III PNDH (2009) e estão, ao contrário, no II PNDH (2002) [veja abaixo o texto integral da Diretriz 22].

Excrescências

Os opositores deram, agora, um passo à frente no vale-tudo de suas acusações: passaram a divulgar "afirmações" do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) sobre modificações no III PNDH que, na verdade, nunca foram feitas.

E mais: a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) – a mesma que comparou o papel da entidade ao da deusa mitológica Atenas-Minerva, de ética questionável (ver "Atenas, a ANJ e a liberdade") – chamou o III PNDH de "excrescência" [cf. "Ações contra tentativa de cercear a imprensa", O Globo, 19/3/2010, pág. 10).

Excrescência é uma palavra feia que, na verdade, soa pior do que seu significado – segundo o Aurélio, "demasia, excesso, superfluidade". Aproveito a palavra utilizada pela presidente da ANJ para descrever algumas excrescências que estão sendo praticadas pela grande mídia no vale tudo contra o III PNDH.

Manipulação grotesca

Após a reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em que foi apresentado o III PNDH, acompanhada por jornalistas, inclusive da Rede Globo, na terça-feira (16/3), o ministro da SEDH conversou com alguns repórteres. Reafirmou que havia disposição do governo de rever três pontos do III PNDH: defesa ao direito ao aborto, condenação do uso de símbolos religiosos em prédios públicos e criação de novos mecanismos de mediação de conflitos agrários.

Perguntado por um repórter do Estado de S.Paulo se "no capítulo da imprensa há algum reparo ou não?", o ministro respondeu literalmente:

"No capítulo da imprensa não estamos fechados para fazer reparos. Agora, há pouco ainda relia, pela milésima vez, `definir critérios editoriais de ranking´, e não conseguimos nos convencer de que haja aí a menor intenção de censura a imprensa. Esse governo, por todos os seus ministros, pelo presidente, dezenas de vezes, reafirma que é absolutamente contra qualquer tipo de censura à imprensa. O presidente Lula declara: `Eu sou fruto da liberdade de imprensa´. Então, nesse sentido, foi interpretado como se fosse intenção de censura aquilo que é um chamamento à mídia para parcerias, para engajamento, das próprias entidades empresariais, dos sindicatos de jornalistas do Brasil inteiro, dos profissionais, para entendermos juntos as nossas co-responsabilidades. Então o que está dito lá é definir critérios editoriais de ranking, pra premiar, pra valorizar as boas matérias, como já há em inúmeras experiências, o prêmio Vladmir Herzog de jornalismo e Direitos Humanos; o prêmio da ANDI, e também no ranking, localizar, na programação, programas que eventualmente tenham conotação racista, de discriminação à mulher, que sejam homofóbicos. O Brasil já tem instrumentos, para esse ranking sendo feito, o MP, defensores, as autoridades constituídas tomarem as iniciativas adequadas. Então, nesse sentido o ranking pode ser feito em parceria com as próprias empresas, elas podem ser convidadas a isso, seja com os Direitos Humanos, seja com o MJ, onde está sediada a classificação indicativa, seja no próprio Ministério das Comunicações. Então o que nós estamos fazendo no momento é fazer o diálogo sereno, o debate, explicando que não há nenhuma(...). E se houver uma argumentação de que determinado aspecto, determinada ação, das 521, 500 de grande acordo e polêmica em torno de 20, que merece reparo porque pode suscitar uma interpretação equivocada, também incluiremos esse reparo. [Transcrição da Assessoria de Comunicação Social da SEDH]

Na mesma noite, o Jornal Nacional da Rede Globo, deu a chamada: "O governo admite alterar pontos mais polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos". No telejornal, o apresentador leu a seguinte nota coberta:

"O secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, declarou nesta terça-feira que serão alterados quatro pontos do programa que provocou polêmica com setores da sociedade.

Segundo Vannuchi, vai ser retirada do Programa de Direitos Humanos a parte que previa negociação de invasores de terra com uma comissão do governo antes de se recorrer à Justiça.

O plano não vai mais tratar da descriminalização do aborto, nem da proibição de símbolos religiosos em prédios públicos.

O secretário disse ainda que vai alterar a proposta de impor um limite à autonomia das empresas de comunicação. A versão final deve sair em abril [ver aqui].

Os três pontos que poderiam ser alterados se transformaram em quatro, incluída a referência a uma "proposta de impor um limite à autonomia das empresas de comunicação" que, além de não ser especificada, também não foi mencionada na fala do ministro da SEDH.

Curiosamente, no dia seguinte, 17 de março, a matéria sobre o assunto publicada no jornal O Globo sob o título "Estamos dispostos a fazer correções", cita os três pontos relacionados pelo ministro e não faz qualquer referência ao "quarto" ponto mencionado no JN [cf. O Globo, 17/3/2010, pág. 10].

Partidarização assumida

Após encontro na Fecomercio, que reuniu representantes da ANJ, da Abert e da Aner, e discutiu a possibilidade de ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o III PNDH, no dia 18 de março [cf. "Ações contra tentativa de cercear a imprensa", O Globo, 19/3/2010, pág. 10), a presidente da ANJ – que é também diretora-superintendente do Grupo Folha – afirmou:

"A liberdade de imprensa é um bem maior que não deve ser limitado. A esse direito geral, o contraponto é sempre a questão da responsabilidade dos meios de comunicação. E, obviamente, esses meios de comunicação estão fazendo, de fato, a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada. E esse papel de oposição, de investigação, sem dúvida nenhuma incomoda sobremaneira o governo."

A presidente da ANJ assume publicamente que os jornais estão desempenhando o papel de partidos de oposição ao governo, vale dizer, estão agindo partidariamente, e ainda justifica: a razão é que "a oposição está profundamente fragilizada".

Estratégia conservadora

Em artigo recente, o professor Laurindo Lalo Leal, da ECA-USP, escreveu com propriedade sobre a campanha conservadora contra o III PNDH, em particular, e contra as propostas relativas ao direito à comunicação. Para ele, a campanha faz parte de uma estratégia conservadora que é nossa velha conhecida.

"Elege-se um tema de impacto que tenha amplo apoio na sociedade e se atribui ao adversário a intenção de destruí-lo. No caso, a democracia e a liberdade de expressão. Dizem que o governo elaborou um Plano Nacional de Direitos Humanos propondo o controle social da mídia. Repetem isso à exaustão e passam ao ataque."

Para aqueles que não se esquecem do passado é impossível não lembrar de situações históricas em que as bandeiras eram outras, mas a estratégia, a mesma. É exatamente isso o que está sendo feito hoje com o suporte e a participação da grande mídia e a liderança de suas entidades representativas: ANJ, Abert e ANER. Até onde se pretende chegar, não se sabe.

A escalada dos ataques, todavia, sobe a cada dia. E no vale-tudo para que se atinjam os objetivos, vale qualquer excrescência.

***

Decreto Nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências [íntegra aqui].

Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

Objetivo Estratégico I:

Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.

Ações Programáticas:

a) Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura

b) Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

c) Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

d) Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

e) Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

f) Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

g) Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o Decreto no 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo Internet.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

Objetivo Estratégico II:

Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.

Ações Programáticas:

a) Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério das Comunicações

b) Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

c) Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça.
Fonte: FNDC

Editor de Orkut



O Globo cria cargo de editora de mídias sociais

Izabela Vasconcelos, de São Paulo

O jornal O Globo criou um novo cargo para aumentar sua presença na web 2.0, o de editora de mídias sociais. A função ficará sob responsabilidade da jornalista Nívia Carvalho, ex-coordenadora de Treinamento e Desenvolvimento da Infoglobo. O objetivo da empresa é aumentar o relacionamento da Redação com as mídias sociais e a interação dos leitores com o jornal.

“Muito do trabalho nesse momento é incentivar o melhor uso de redes sociais entre os jornalistas, encontrando caminhos que tornem as ferramentas naturais em nosso dia a dia. Com isso, amplia-se a cultura da publicação descentralizada, levando a mais leitores o que temos de melhor, a informação; e abrindo mais um canal de interação com nosso público”, explica Nívia.

A jornalista diz estar “duplamente feliz”. “(...) pela iniciativa da empresa, pioneira na incorporação da interatividade na produção jornalística e que agora dá mais um passo nessa direção ao investir em mídias sociais; e por mim, que tenho a oportunidade de participar, de alguma forma, do processo de transformação da produção e da distribuição de conteúdo a que estamos assistindo nos últimos tempos”.

Para ela, O Globo já evoluiu muito na interação com os leitores, com uma média de 10 mil participações por dia e 150 contribuições diárias dos leitores, na área de jornalismo participativo, além das contas no Twitter, com destaque para a de Patrícia Kogut, que já tem quase 58 mil seguidores e a do Blog do Noblat, com mais de 30 mil. Mesmo assim, Nívia ressalta que ainda há mais a alcançar. “Mas claro que sempre temos o que melhorar, conhecendo cada vez melhor a audiência (a que temos e o que esperamos atingir) e marcando nossa presença em várias redes sociais, sem esquecer que cada uma tem seu próprio DNA”, afirma.
Fonte: Comunique-se

Esse emprego provavelmente deve ser destinado àquela menina gostosinha,formada a pouco tempo em jornalismo - ou não, como diria Caetano Velloso - que é amiguinha da editora ou fez teste do sofá com o editor - se é que ainda existem homens nas redações.

Reclame com o Gilmar


Advogados criticam espetácularização do Júri
Por Gláucia Milício

O Júri do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, que já dura três dias, levantou uma discussão sobre o espetáculo midiático montado em torno do caso e até onde a espetacularização da notícia pode prejudicar o julgamento dos réus. Segundo especialistas consultados pela revista Consultor Jurídico, essa exposição é extremamente negativa à defesa dos réus.

O advogado Carlo Frederico Muller afirma que mais uma vez na história brasileira corre-se o risco de condenar pessoas inocentes em virtude da contaminação do que chamou de “frenesi da mídia”. O advogado lembrou-se do caso da Escola Base, que ficou conhecido como símbolo de julgamento precipitado e indevido feito pela mídia. No final, nada se comprovou contra os donos da escola infantil, acusados de abuso sexual de crianças. “Não estou dizendo que o casal é inocente ou culpado. Não preciso defendê-los. Até porque, eles [Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá] já estão representados por um ótimo advogado”, registrou.

Frederico Muller afirmou que, fatalmente, o corpo de jurados já entrou na Plenária com um pré-julgamento sobre o caso, “onde nitidamente há um trabalho pericial mal feito e uma investigação irresponsável”, ressaltou ele, ao citar mais uma vez que o "circo" que se montou prejudica e muito a defesa dos réus.(...)
Fonte: Conjur

Choradeiras advocatícias à parte, o fato é que eu já não aguento mais essa cobertura, ou melhor tortura, envolvendo as notícias desse crime. De repente todo mundo quer ser advogado e, como diriam alguns causistas, tecer ilações sobre a lide. Já pensou o inferno que seria se toda a população fosse advogada? Seria o verdadeiro inferno na Terra!

quarta-feira, março 24, 2010

A palavra da moda

Doutor Roberto falou que não, então é não!

Gilmar Mendes critica proposta de Conselho Nacional de Comunicação

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, criticou a proposta de criação do Conselho Nacional de Jornalismo, presente no texto aprovado pela Conferência Nacional de Comunicação e defendido por setores do governo e por entidades de classe.

“Vejo sempre com preocupação esse tipo de iniciativa (...). Não acredito que haja necessidade desse tipo de conselho”, afirmou Mendes, em evento nesta segunda-feira (22/03), na sede do Corinthians, em São Paulo.

Segundo o ministro, um conselho para fiscalizar a atuação da mídia pode ser até mesmo inconstitucional. “Até tenho dúvidas se o texto constitucional comporta esse tipo de autarquização”, avaliou.

Para Mendes, o setor poderia criar um órgão de autorregulação, nos moldes do Conar, que regula a publicidade.

“Os abusos devem ser punidos pelos órgãos competentes, no Judiciário. Acredito que talvez a própria mídia devesse pensar num órgão de autorregulação para as situações mais graves ou de repetição inevitável, como já existem outras boas experiências, por exemplo, no que diz respeito à publicidade, o Conar”, afirmou.

Com informações de O Estado de S. Paulo.
Fonte: Comunique-se

Às vezes eu me pergunto se Gilmar Mendes poderia ser sócio da família Marinho numa dessas concessões de TV associado aos "laranjais" que se formaram na esteira da lei. Nada justifica tanto empenho em prol de quem controla a mídia nesse país.

Murro em ponta de faca

Hugo Chávez anuncia criação de site para “travar uma batalha” na internet

O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, anunciou que irá “travar uma batalha na rede” contra a oposição que usa a internet para “fazer terrorismo” contra o seu governo.

“Vou ter a minha trincheira na internet. Minha trincheira para a batalha na rede. (...) Me preparem uma página com a qual eu possa me comunicar com o mundo”, afirmou, durante o programa “Aló Presidente”, veiculado no domingo (21/03).

De acordo com Chávez, alguns setores da oposição “utilizam a internet para preparar um golpe de Estado”, com o uso de redes sociais para insultá-lo, enganar o mundo e desacreditar os funcionários do governo.

“Existe na internet uma corrente conspirativa. É como tivessem um fuzil, um canhão”, disse.

Na semana passada, Chávez afirmou que iria criar regras para a internet. Porém, após repercussão negativa, voltou atrás e negou qualquer intenção neste sentido e ressaltou o trabalho de seu governo na democratização do acesso à web.

Com informações do El País.
Fonte: Comunique-se

Já deu no saco essa cruzada messiânica do Chaves contra a mídia global. Será que ele não consegue conviver com oposição?

terça-feira, março 23, 2010

De quem é mesmo o petróleo?



O olhar vesgo da imprensa

Por Luciano Martins


Atenta, como sempre, às oportunidades do jornalismo como espetáculo, a imprensa brasileira dá grande destaque, nas edições de quinta-feira (18/3), à manifestação ocorrida no Rio de Janeiro em protesto contra a emenda do deputado Ibsen Pinheiro, que tenta alterar o sistema de partilha dos recursos da exploração do petróleo.

Os jornais estão prenhes de imagens e declarações, quase unanimemente repercutindo as queixas dos estados em cujas áreas territoriais é feita a extração, mas nenhum deles vai ao que interessa na questão dos royalties.

A análise mais interessante não cativou os editores e nem brotou de uma pergunta inteligente de um repórter. Ela foi dada espontaneamente pelo empresário Oded Grajew, um dos criadores do Instituto Ethos de Responsabilidade Social Empresarial e o principal articulador do movimento Nossa São Paulo.

Baixo IDH

Grajew declarou, inicialmente à rádio CBN, que os debates em torno da riqueza potencial das novas reservas de petróleo estão deslocados do seu eixo mais importante. Discute-se para onde deve ir o dinheiro, quanto cabe a cada estado e a cada município detentor dos direitos segundo a lei; se o dinheiro deve privilegiar ou compensar essas unidades da Federação ou se deve ser repartido igualmente para todos os Estados.

Na opinião de Oded Grajew, que sequer foi suspeitada pelos jornais, a questão principal é: o que fazer com a dinheirama.

O empresário lembra que, até agora, os royalties pago aos municípios que são sede de atividades petrolíferas não serviram a suas populações. Ele observa que os municípios fluminenses de Campos dos Goytacazes e Macaé, duas das principais entradas do petróleo da bacia de Campos, não registraram melhoras significativas nas condições de vida de suas populações desde que o petróleo começou a jorrar.

Segundo dados da ONU, Macaé se encontra na posição 815 no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal no Brasil. Campos dos Goytacazes é o município número 1.818 na lista do IDH-M, com altos índices de analfabetismo e uma renda per capita equivalente à de Nova Iguaçu e inferior à de Nilópolis.

Os jornais passam ao largo dessa questão. Por quê?

Benefícios de longo prazo

A maioria dos principais meios da imprensa brasileira ainda separa a economia do bem-estar social. Orçamentos, faturamentos, receita tributária, Produto Interno Bruto e outros dados sobre a riqueza nacional raramente são cotizados com o que podem ou devem produzir de bem-estar para a população.

No caso dos royalties do petróleo, a observação de Oded Grajew apanha a imprensa de olhos tapados. Por que antes que ele fizesse essa observação nenhum jornal havia proporcionado a seus leitores esse questionamento, que deveria ser a essência de todo o noticiário sobre os recursos financeiros disponíveis? A quem devem beneficiar?

No caso do Rio, centro principal dos protestos dos estados e municípios produtores de petróleo, que se sentem lesados pela emenda do deputado Ibsen Pinheiro, o principal argumento que se apresenta é o da suposta dificuldade que tal emenda, se vier a ser aprovada pelo Senado e aceita pelo Executivo, poderá provocar para o financiamento da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Muito provavelmente os queixosos têm razão, a se considerar o que diz a Constituição.

A pergunta que nenhum jornalista fez, e que foi respondida assim mesmo pelo empresário Oded Grajew, é: que benefícios de longo prazo as populações desses e de outros estados podem esperar da anunciada riqueza que deve jorrar das reservas do pré-sal?

Reproduzindo o chororô

Os principais jornais do país, aqueles que têm influência nacional, não se tocaram que essa é a questão mais importante porque não possuem, em seu DNA e em sua cultura interna, a sensibilidade para os temas relacionados à questão do desenvolvimento sustentável.

Costumam investir tempo e dinheiro na remodelação gráfica, como fez o Estado de S.Paulo na semana que passou, fazem esforços de cobertura dos grandes eventos, mas não tratam de introduzir em seu sistema de convicções os paradigmas da sustentabilidade.

Aceitar o chororô de governadores e prefeitos que alegam o risco da falência – sem perguntar o que o dinheiro do petróleo tem feito pelo bem-estar de suas populações – é o mesmo que reproduzir os press-releases, os comunicados oficiais dos governantes.

Para isso nem é preciso ser jornalista.
Fonte: FNDC

Justiça desmente mais um factóide da Revista Veja



Caso Bancoop: Ministério Público desmente reportagem da Veja

Por Cláudio Gonzalez

A casa caiu! O jargão conhecido das rodas policiais deve estar sendo entoado neste momento no suntuoso prédio da editora Abril, em São Paulo, onde a revista Veja é produzida. Mas a expressão - ao contrário do que costuma acontecer naquela redação - não é dirigida a nenhum petista ou integrante do governo e sim à própria revista. Informações oficiais fornecidas hoje pelo Ministério Público Federal deixam claro que a revista mentiu aos seus leitores sobre o caso Bancoop.

Na edição do último final de semana, a revista foi categórica ao afirmar que o doleiro Lúcio Bolonha Funaro fez acusações incriminadoras contra o atual tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, a quem a revista acusa de estar envolvido em casos de desvio de dinheiro da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop).

Veja abaixo um dos trechos da reportagem da Veja:

"A revelação do elo de João Vaccari com o escândalo que produziu um terremoto no governo federal está em uma série de depoimentos prestados pelo corretor Lúcio Bolonha Funaro, considerado um dos maiores especialistas em cometer fraudes financeiras do país. Em 2005, na iminência de ser denunciado como um dos réus do processo do mensalão, Funaro fez um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República. Em troca de perdão judicial para seus crimes, o corretor entregou aos investigadores nomes, valores, datas e documentos bancários que incriminam, em especial, o deputado paulista Valdemar Costa Neto, do PR, réu no STF por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Em um dos depoimentos, ao qual VEJA teve acesso, Lúcio Funaro também forneceu detalhes inéditos e devastadores da maneira como os petistas canalizavam dinheiro para o caixa clandestino do PT. Apresentou, inclusive, o nome do que pode vir a ser o 41º réu do processo que apura o mensalão - o tesoureiro João Vaccari Neto. "Ele (Vaccari) cobra 12% de comissão para o partido", disse o corretor em um relato gravado pelos procuradores. Em cinco depoimentos ao Ministério Público Federal que se seguiram, Funaro forneceu outras informações comprometedoras sobre o trabalho do tesoureiro encarregado de cuidar das finanças do PT."

Segundo o próprio Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), é tudo mentira. O MPF informou nesta sexta-feira, em nota oficial, que o material que recebeu da Procuradoria-Geral da República (PGR) e que embasou a denúncia contra o doleiro Lúcio Bolonha Funaro por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro não faz nenhuma menção a João Vaccari Neto. O depoimento foi colhido em 2008 como parte do processo do mensalão.

Em nota, a procuradora Anamara Osório Silva, autora da denúncia oferecida em junho de 2008 e que levou à ação penal que tramita na Justiça contra Funaro e seu sócio, José Carlos Batista, esclareceu também que não pode confirmar se o depoimento concedido por Funaro em Brasília se deu por delação premiada.

"Tanto na documentação remetida pela PGR a São Paulo, que embasou a denúncia, quanto na própria acusação formal remetida à Justiça pelo MPF-SP, é necessário esclarecer, não há nenhuma menção ao ex-presidente da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) João Vaccari Neto", afirma o texto. "O MPF em São Paulo não pode confirmar se o depoimento de Funaro, concedido em Brasília, se deu sob o instituto da 'delação premiada'."

De acordo com a Procuradoria, os depoimentos de Funaro dão conta de que ele e Batista se utilizaram da empresa da Garanhuns Empreendimentos para dissimular a transferência de R$ 6,5 milhões da agência de publicidade SMP&B, de Marcos Valério, ao antigo Partido Liberal (PL). "São sobre essas operações de lavagem de dinheiro que trata o processo, que tramita normalmente perante à 2ª Vara Federal. A última movimentação processual constante é de fevereiro de 2010", diz a nota.

De acordo com a PGR, o material referente aos depoimentos de Funaro foi encaminhado ao MPF-SP pelo então procurador geral da República Antonio Fernando de Souza.

"Essa é mais uma prova de que Veja mentiu novamente. O objetivo da revista é provocar uma guerra eleitoral visando desgatar o PT e assim prejudicar a campanha da companheira Dilma à Presidência da República", afirmou Francisco Campos, dirigente nacional do PT.

Dilma: mais um golpe da oposição

Ainda nesta sexta-feira, a ministra-chefe Dilma Rousseff disse, em relação ao caso Bancoop , que a oposição está buscando ressuscitar a crise política vivida pelo governo federal em 2005 com o escândalo do mensalão a fim de influenciar o processo eleitoral deste ano, mas não será bem-sucedida.

"O pessoal está tentando, vamos dizer, trazer 2005 para a eleição de 2010, mas não acho que isso seja eficaz" disse Dilma a jornalistas antes de entrar para a reunião do Conselho de Administração da Petrobras.
Fonte: FNDC

Essa história de lançar acusações sem provas, ainda mais em ano de eleição, já está enchendo o saco. Ainda mais quando é invocado o “santo direito de liberdade de expressão”.
O questionamento que fica é: Pode o direito de expressão se sobrepor à ética e a verdade dos fatos? Não é preciso ser jornalista para começar a perceber que há uma crise de credibilidade envolvendo a mídia em geral, que hoje funciona como extensão de partidos políticos e interesses escusos que se revelam em matérias direcionadas e porque não dizer, encomendadas.
Se analisarmos o surgimento da liberdade de expressão como um direito humano, veremos que surgiu na esteira dos chamados direitos de primeira geração, numa época em que o Estado era absolutista e controlador da vida das pessoas. Era uma época que florescia o Liberalismo Econômico e havia críticas contumazes a forma de sociedade vigente, sob a égide de um Estado controlador.
Passado os anos, verificamos o contrário: um capitalismo selvagem, onde o cidadão era explorado até a morte e o Estado era inócuo. Daí o surgimento dos direitos de segunda e terceira geração, que tratam de empoderar o indivíduo frente aos excessos do capitalismo, tendo o Estado como seu principal guardião e defensor em nosso do povo.
Quando leio notícias como esta, começa cada vez mais desconfiar do discurso pautado na liberdade de expressão, principalmente quando a ótica é voltada aos interesses empresariais.

Exposição na rede em demasia



Na internet, privacidade desaparece aos poucos

Steve Lohr

Cientistas americanos conseguiram identificar mais de 30% dos usuários de redes sociais, como Twitter, Flickr e Facebook, usando apenas o cruzamento de dados

Se um estranho o abordasse numa rua, você lhe daria seu nome, número da Previdência Social e endereço de e-mail? Provavelmente não.

No entanto, as pessoas frequentemente disponibilizam toda sorte de informações pessoais na internet que permitem que esses dados sejam deduzidos. Serviços como Facebook, Twitter e Flickr são oceanos de minúcias pessoais - cumprimentos de aniversário enviados e recebidos, fofocas de escola e de trabalho, fotos de férias familiares, filmes assistidos e livros lidos.

Cientistas da computação e especialistas políticos dizem que esses pedaços pequenos, aparentemente inócuos, de autoexposição podem ser cada vez mais coletados e remontados por computadores para ajudar a criar um quadro completo da identidade de uma pessoa, chegando às vezes ao seu número da Previdência Social.

"A tecnologia tornou obsoleta a definição convencional de informações pessoalmente identificáveis", disse Maneesha Mithal, diretora executiva da divisão de privacidade da Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês).

Num projeto de classe no Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), Carter Jernigan e Behram Mistree analisaram mais de 4 mil perfis de alunos do MIT no Facebook, incluindo conexões entre amigos online. A dupla criou um software que previu, com uma precisão de 78%, se um perfil pertencia a um homossexual. A técnica foi verificada usando um grupo de alunos que haviam livremente se identificado como homossexuais.

Por enquanto, esse tipo de garimpo de dados, que depende de correlações estatísticas sofisticadas para construir dossiês individuais, pertence principalmente ao reino dos pesquisadores universitários, e não a ladrões de identidade e marqueteiros.

Mas a FTC está preocupada porque as leis e regulamentos que protegem a privacidade não acompanharam a mudança tecnológica, e a agência realizou esta semana o terceiro de três workshops para tratar justamente desse assunto.

Suas preocupações são de longo alcance. No do ano passado, a Netflix, empresa que recebe pedidos de aluguel de vídeo por e-mail e entrega os vídeos em domicílio, entregou US$ 1 milhão a uma equipe de estatísticos e cientistas da computação que venceu um concurso de três anos para analisar o histórico de aluguel de filmes de 500 mil assinantes e melhorar a acuidade de previsão do software de recomendação da Netflix em pelo menos 10%.

Na semana passada, a Netflix comunicou que estava engavetando planos para um segundo concurso - curvando-se às preocupações sobre privacidade colocadas pela FTC e um litigante privado. Em 2008, dois pesquisadores da Universidade do Texas mostraram que os dados de clientes liberados para aquele primeiro concurso, apesar de desprovidos de nomes e outras informações de identificação, poderiam com frequência ser identificados pela análise estatística dos distintos padrões de classificação e recomendações de filmes.

Nas redes de relacionamento social, as pessoas podem aumentar suas defesas contra a identificação adotando controles estritos de privacidade sobre informações em perfis pessoais. Mas as ações de um indivíduo, segundo os pesquisadores, raramente são suficientes para proteger a privacidade no mundo interconectado da internet.

A pessoa pode não expor informações pessoais, mas seus amigos e colegas online podem fazê-lo em lugar dela, referindo-se a sua escola ou empregador, gênero, local e interesses. Os padrões de comunicação são reveladores, dizem os pesquisadores.

"A privacidade já não é uma questão individual", disse Harold Abelson, o professor de ciência da computação no MIT. "No mundo online de hoje, o que sua mãe lhe disse é verdade, só que mais ainda: as pessoas realmente podem julgá-lo por seus amigos." Quando são reunidas, as informações sobre cada indivíduo podem formar uma "assinatura social" distinta, segundo os pesquisadores.

Identificação. O poder de computadores de identificar pessoas partindo apenas de padrões sociais foi demonstrado no ano passado em um estudo da mesma dupla de pesquisadores que "arrombou" a base de dados anônimos da Netflix: Vitaly Shmatikov, um professor adjunto de ciência da computação na Universidade do Texas, e Arevind Narayanan, pesquisador em pós-graduação na Universidade Stanford.

Ao examinar correlações entre várias contas online, os cientistas mostraram que podiam identificar mais de 30% dos usuários tanto do serviço de microblogs Twitter como no Flickr, apesar de as contas terem sido despidas de informações identificadoras como os nomes e endereços de e-mail das contas. Na primeira rede, os internautas deixam comentários sobre o que estão fazendo e divulgam ideias. No Flickr, os usuários compartilham fotos online.

Ainda mais enervante para os advogados da privacidade é o trabalho de dois pesquisadores da Universidade Carnegie Mellon. Em um estudo publicado no ano passado, Alessandro Acquisti e Ralph Gross mostraram que podem apontam com precisão os nove dígitos que compõem o número do Seguro Social de 8,5% das pessoas nascidas nos Estados Unidos entre 1989 e 2003 - o que significa cerca de 5 milhões de indivíduos.
Fonte: FNDC

Dura Lex, mas nem tanto assim!



STJ concede liminar para advogados presos em SP
Dois advogados inscritos em Santa Catarina, que estavam custodiados no Centro de Detenção Provisória III, em São Paulo, conseguiram liminar para ficar em sala de Estado-Maior, ou na falta dela, em prisão domiciliar. O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, aqui para ler a decisão.
Fonte: Conjur

Para pensar bem antes de estudar no exterior


Registro se submete a lei da data da expedição
Não há direito adquirido à revalidação automática de diplomas expedidos por entidades estrangeiras de ensino com base no Decreto 3.007/99. O Decreto de 1999 revogou o Decreto Presidencial 80.419/77. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que o registro de diplomas deve se submeter ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem, além de se conformar à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.

A turma rejeitou Recurso Especial de diplomado em medicina no Paraguai. O ministro Luiz Fux, relator do caso, afirmou que, apesar de o ingresso no curso de medicina ter ocorrido em 1998, sob a égide do Decreto Presidencial 80.419/77, que assegurava o reconhecimento automático de diploma obtido no exterior, a diplomação efetivou-se em janeiro de 2004. “Portanto, na vigência do Decreto 3.007, de 30/3/99, o qual revogou o mencionado decreto, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (artigo 48, parágrafo 2º, da Lei 9.394/96), fato que, evidentemente, conduz à ausência de direito adquirido à pretendida revalidação automática”, explicou.

O ministro lembrou que o direito adquirido fica configurado no ordenamento jurídico pátrio quando está incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular. Em caso de nova legislação, somente ficará caracterizado direito adquirido se a situação jurídica já estiver definitivamente constituída na vigência da norma anterior.

“Os direitos de exercibilidade futura são os que restam suscetíveis à ocorrência de circunstância futura ou incerta para seu ingresso no patrimônio jurídico do titular, porquanto direito em formação, que não se encontra a salvo de norma futura”, afirmou.

O diplomado entrou com Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para obter o registro de diploma do curso de medicina, iniciado em 1998 e concluído em 2004, na Universidad Católica Nuestra Señora de La Asunciòn, no Paraguai, independentemente do procedimento de revalidação prévia do diploma.

Em primeira instância, o juiz concedeu a liminar e julgou procedente o pedido. A universidade recorreu. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou a apelação. “O Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo 39/74 e promulgado pelo Decreto 75.105/74, não outorga o direito ao registro automático de diploma de curso superior obtido no exterior”, afirmou o tribunal.

Os desembargadores do TRF-4 entenderam que é indispensável ao registro do diploma expedido por universidade estrangeira o processo de revalidação, conforme disposto no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei 9.394/96, regulamentada pela Resolução CNE/CES 1/2002. “Se até mesmo o aproveitamento de disciplina de uma universidade para outra, dentro do território nacional, deve ser submetido a apreciação de instituição de ensino, inadmissível que diploma de curso realizado no exterior, que outorgará ao seu titular o direito ao exercício profissional, possa ser registrado sem a aferição do cumprimento dos requisitos mínimos exigidos pela legislação brasileira”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Conjur

segunda-feira, março 22, 2010

Entre agravos e embargos



Reforma deveria diminuir número de recusos
Por Sergio Fernando Moro

Tramita no Congresso projeto para um novo Código de Processo Penal. A iniciativa merece louvor, pois o código vigente, de 1941, precisa de atualizações. Espera-se, porém, que um novo código venha para aprimorar o sistema de Justiça criminal, tornando-o mais célere, mais eficiente e mais justo. Há dúvidas se esse é o caso do projeto.

Em primeiro lugar, o projeto aumentará a morosidade da Justiça. A causa principal da demora é o excesso de recursos, que faz com que um caso seja submetido a até quatro instâncias de julgamento. Seria de esperar, então, que qualquer reforma diminuísse o número de recursos.

Note-se que não se coloca em dúvida o direito de pleitear a revisão de uma condenação, o que diminui os riscos de injustiça. Mas outra questão é admitir recursos contra todas as decisões proferidas no processo, mesmo que não sejam finais e não tragam um prejuízo imediato à parte as chamadas decisões interlocutórias. E o projeto amplia o cabimento de recursos contra essas decisões.
Pelo projeto, caberá agravo contra todas as decisões na fase de investigação e na de execução da pena. Além disso, prevê-se agravo em outras 16 hipóteses, o que é muito amplo. O procedimento proposto para o agravo é lento, tendo sido copiadas normas do processo civil que foram abandonadas em 1995. O processo ficará atravancado, e os tribunais serão sobrecarregados com recursos contra decisões interlocutórias, impedindo que decidam com rapidez e profundidade recursos contra decisões finais.

Em segundo lugar, o projeto retira do juiz o poder de instrução complementar. Atualmente, a iniciativa de apresentar provas é das partes, acusação e defesa, mas o juiz pode, a bem da reconstrução dos fatos mais próxima da verdade, complementar as provas.

Pelo projeto, partindo de uma tese radical e sem tradição do Direito brasileiro, o juiz só poderá suprir falhas da defesa. Se a acusação esquecer provas, não haverá remédio. O processo penal ficará refém das partes, uma espécie de "laissez-faire" na Justiça.

Em vários países, como Itália (artigo 507 do CPPI), França (artigo 283 do CPPF) e Estados Unidos (regra 614 da "Rules of Evidence"), resguarda-se a iniciativa probatória do juiz, sem exceções, o que deve dizer algo quanto à sua necessidade. Já pelo projeto, o resultado do processo será entregue inteiramente à sorte do duelo entre as partes.

Em terceiro lugar, o projeto nasce velho. No mundo atual da criminalidade complexa, têm um papel importante os métodos especiais de investigação, interceptação telefônica, escutas ambientais, ação controlada, infiltração de agentes e delação premiada.

Desses, o projeto trata apenas da interceptação, esquecendo os demais. O projeto também não regula a colheita de material biológico do acusado para a realização de exame de DNA, que é uma prova de grande importância no mundo contemporâneo em crimes cometidos com violência.

Em quarto lugar, o projeto tem vários pontos problemáticos, e aqui só é possível apontar alguns.

Por exemplo, estabelece prazos máximos de duração da prisão preventiva quando o processo já está em grau de recurso. Apesar da boa intenção, os prazos propostos estão distantes da realidade. Estimularão manobras protelatórias para retardar o julgamento e, com isso, lograr a liberdade pelo decurso do prazo. O projeto ainda restringe a cooperação internacional, confundindo os requisitos desta com os da extradição, com o risco de transformar o país em paraíso de criminosos e do produto de seus crimes.

Também impede a decretação da prisão preventiva com base somente na gravidade do crime, o que significa que mesmo pessoas acusadas de crimes bárbaros poderão permanecer livres durante o processo, e isso independentemente das provas que existirem contra elas.

Se o projeto agrava a morosidade da Justiça, torna o processo refém das habilidades das partes, não regula os métodos modernos de investigação e contém vários pontos problemáticos, é de refletir se não é melhor ficar com o código de 1941 ou se não é necessário maior amadurecimento antes de substituí-lo.
Fonte: Conjur

PM pode deixar de ser mero bate-pau



Novo CPP altera modo de lavrar termo circunstanciado
A reforma do Código de Processo Penal aprovada, na quarta-feira (17/3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado dá o poder ao policial militar de lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41).

A mudança dada pela Emenda 5 do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por " autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados. “O delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais", diz Demóstenes.

“Foi inserido no texto 'delegado de polícia' para favorecer a categoria, mas manter o texto como está é prestar um desserviço ao país. Não podemos tirar nenhuma autoridade policial do combate ao crime”, argumentou Demóstenes, que leu trecho de discussão do Supremo Tribunal Federal em favor dos policiais militares.

O substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A essa proposta, foram anexadas outras 48 proposições que versam sobre o processo penal. Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro do ano passado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.

Em defesa da rejeição da emenda, Casagrande argumentou que o delegado de polícia, por ter formação em Direito, está mais preparado para essa função. “Nem todos os policiais militares têm essa formação. Estamos, com a emenda, delegando uma competência que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas pode também gerar injustiça”, explicou o relator, que recebeu apoio do senador Romeu Tuma (PTB-SP).

Após a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda promoveu alguns ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração do substitutivo aprovado na CCJ.

Conquista
Ao final da votação do novo CPP, vários senadores elogiaram a proposta aprovada. Casagrande destacou que se trata de importante contribuição "para o combate à criminalidade no Brasil".

“Temos, hoje, a necessidade de aperfeiçoar nossos instrumentos de combate à criminalidade, com a reformulação completa de um código que data de 1941, época ainda do governo de Getúlio Vargas” destacou o relator.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) lembraram que vários segmentos da sociedade não acreditavam que o Senado conseguiria aprovar a reforma do código. Já Serys Slhessarenko (PT-MT) destacou a participação do movimento das mulheres em temas que envolveram defesa dos direitos da categoria e "atendem também interesses e necessidades da população".

Pedro Simon (PMDB-RS) também elogiou a proposta, mas defendeu o fim do inquérito policial. “É no inquérito policial que inicia todo o equívoco que termina em impunidade”, garantiu o senador.

A matéria segue para Plenário, para votação em turno único, voltando, em seguida, à CCJ para análise da redação final. Em seguida, retorna ao Plenário antes de ser encaminhada à Câmara Federal. Com informações da Agência Senado.
Fonte: Conjur

A continuar nesse ritmo, a gloriosa Polícia Militar vai ter poderes de investigação, versando sobre inquérito e quiçá sobre julgamento também. O pessoal da Polícia Civil é que deve estar bem “contente” com essa notícia.

Quando a gente acha que já viu de tudo...



Dano moral por ingestão de barata durante jantar em restaurante da Capital

A 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul determinou ao Mac Dinhos o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. De acordo com as testemunhas, na terceira garfada de feijão com massa, a autora cuspiu parte do inseto no guardanapo. Sentindo mal-estar, dirigiu-se ao banheiro. Em seguida, um garçom retirou o prato da mesa.

Diante da negativa de indenização por danos morais em primeira instância, sob o entendimento de que os depoimentos não comprovaram a ocorrência do fato e, consequentemente, a existência de dano moral, a autora recorreu solicitando a reforma da sentença. (...)
Fonte: Jurisway

Com o perdão do trocadilho mas ficou barato essa indenização sobre o episódio da barata.

quarta-feira, março 17, 2010

As diferenciadas visões da paisagem geográfica

É interessante a forma como a paisagem é modificada e como fica o produto dessa metamorfose. Há muito larguei de mão sobre os estudos envolvendo teoria geográfica. Certa vez, um colega me disse que a paisagem urbana é um recorte de vários fragmentos do tempo, da história do local, e hoje baixou em mim um espírito de Friederich Ratzel ou de Milton Santos e resolvi refletir um pouco sobre essa construção do espaço urbano.
Ao passar pela orla da Curva da Jurema, percebe-se um acentuado processo de erosão misturado a decadência vivida pela local, que outrora foi um dos mais badalados do Estado. Apenas alguns metros dali, está a Ilha do Boi, com suas mansões suntuosas e o charmoso Hotel Senac, que hoje tive a oportunidade de conhecer em suas entranhas. Já tinha ido lá como estagiário de reportagem, com o intuito de entrevistas a esposa do governador na época, José Inácio, cuja ascensão e queda é bem conhecida da população capixaba. Entretanto, não deu para ir além do hall de entrada, onde estava a referida entrevistada.
Hoje deu para verificar os cômodos e vislumbrar a vista que os clientes dispõe ao se hospedarem no local. E que vista! Dá para ter uma visão ampla da baia de Vitória e seus diversos aspectos envolvendo ilhas, praias, vegetação e tudo mais que possibilita a visão humana.
É impressionante como a valorização do espaço é nítida, como a percepção mercadológica interage com a venda daquela paisagem. O cara que se hospeda num hotel com esses atributos naturais não paga apenas a hospedagem, mas também a paisagem, o direito de ter aquela visão, o privilégio de desfrutar de uma panorâmica que poucos tem acesso. Isso tudo a menos de quinhentos metros da Curva da Jurema, erodida, decadente e de presença constante de mendingos. Abaixo, a combalida Curva da Jurema.





O Hotel Senac e seu interior, com sua panorâmica.







Como é que é o negócio?



TRE-DF determina a perda do mandato de Arruda
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal cassou, nesta terça-feira (16/3), por 4 votos a 3, o mandato do governador afastado do DF, José Roberto Arruda (ex-DEM), por infidelidade partidária. A defesa de Arruda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. A informação é do portal G1.

O relator da ação, desembargador Mário Machado Vieira Netto, abriu a votação recomendando a perda de mandato por considerar que a defesa não comprovou a “grave discriminação” sofrida por Arruda no processo de expulsão aberto contra ele no DEM. Arruda se desfiliou no dia 10 de dezembro de 2009, um dia antes da reunião que iria sacramentar sua expulsão da sigla. “Não tem amparo nos dados trazidos a exame. O que se tem é sua (de Arruda) própria confissão de que foi notificado para apresentar defesa no prazo de oito dias (no processo de expulsão). Cai por terra fragorosamente, portanto, a alegação do desrespeito ao direito constitucional de defesa.”

Os juízes Raul Saboia e Egmont Lopes acompanharam o voto do relator. Evandro Pertence foi o segundo a votar e avaliou que a perda do mandato de Arruda não seria justificada, já que o DEM não teria como usufruir do mandato, princípio básico da regra de fidelidade partidária. Ele lembrou que o presidente da Câmara Legislativa, que é do PR é que vai assumir.

O desembargador Cândido Ribeiro seguiu Pertence e entendeu que Arruda foi discriminado à medida que o partido comunicou antecipadamente, por meio da imprensa, que iria expulsar o governador. “É fato que todas as lideranças do DEM anteciparam um juízo de valor. Houve todas as garantias de defesa, mas uma deliberada coação do tipo ‘não fica que nós não te queremos’”, argumentou Ribeiro. “Sentindo que não teria um julgamento justo, ele se desfiliou do DEM”, concluiu. Antoninho Lopes votou pela absolvição de Arruda sem esclarecer os motivos. Coube ao presidente do tribunal, Lecir da Luz desempatar o placar.

Arruda é apontado em inquérito do Ministério Público Federal como cabeça de um suposto esquema de distribuição de propina a aliados. Diante das denúncias, o DEM, partido ao qual o governador era filiado, abriu processo de expulsão de Arruda. O governador do DF, então, decidiu se desfiliar do partido antes que houvesse uma decisão por parte do diretório do DEM.

O agora governador cassado está preso na Superintendência da Polícia Federal desde o dia 11 de fevereiro por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça, onde corre a ação penal contra ele, alegaram que a prisão preventiva era necessária porque o governador estaria tentando obstruir as investigações do suposto esquema de corrupção.
Fonte: Conjur

Deixa eu ver se eu consegui entender: Arruda é o primeiro governador da federação a ser preso sob diversas acusações como: corrupção passiva, peculato, interferência nas investigações do judiciário e o TRE cassou-o por infidelidade partidária? Quer dizer que trocar de partido é mais grave do que meter a mão no dinheiro público? Como diria meu amigo Mezenga: Tem coisas que eu não entendo.

Para depois não chorar sobre o pré-sal derramado



A situação sobre o debate envolvendo a emenda Ibsen. Se essa emenda for barrada, agradeça ao Rio de Janeiro porque se depender do Espírito Santo...

Motivos reais para reclamar de censura

Quadro “Proteste Já”, do programa CQC, é censurado

Por Izabela Vasconcelos, de São Paulo

A Band foi impedida de exibir o quadro "Proteste Já", do programa CQC, na reestréia da atração, nesta segunda-feira (15/03). A proibição foi pedida pela Prefeitura de Barueri, na Grande São Paulo, que notificou judicialmente a emissora. A ação do órgão público foi acatada pela juíza Nilza Bueno da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Barueri.

O quadro iria mostrar como uma TV doada a uma escola do município foi localizada na casa da diretora da instituição. De acordo com a prefeitura, a matéria não poderia ser exibida sem antes ter o direito de resposta.

O apresentador do CQC, Marcelo Tas, diz que a equipe foi pega de surpresa com a decisão. “A Band recebeu a notificação no sábado, e na segunda o jurídico foi avaliar. Ficamos sabendo poucas horas antes da gravação. Estava tudo tão bem programado, o 'Proteste Já' ia ser o pilar principal, então recebemos a notícia como se o mundo fosse desabar”, conta.

Tas informou que a Band já recorreu da decisão e aguarda a análise do caso, que deverá ser julgado ainda esta semana. O apresentador classifica a decisão como censura prévia. “Pra mim está se configurando a prática da censura velada através de decisões judiciais. Antes de publicar, o veículo é proibido. Eu só queria saber em que a juíza se baseou para tomar essa decisão. Para mim isso é censura prévia”, questiona.

Reestreia
Fora a notificação inesperada, Tas comemora a reestreia. ”Foi muito vibrante, e um teste duro para a Mônica. Achamos que foi uma das melhores idas pra Brasília que tivemos”, explica ao falar da nova integrante da equipe, Mônica Iozzi, que fará a cobertura da eleição presidencial.

O apresentador ressaltou duas novidades que lhe agradaram no programa, o quadro “Cidadão em Ação” e o “As piores notícias do mundo”. O primeiro, feito exclusivamente para o CQC brasileiro, abordou o problema de bebida e direção, e foi, em sua opinião, o que teve a melhor resposta do público.
Fonte: Comunique-se

Depois de tanto esculhambar o Programa Nacional de Direitos Humanos, a Rede Bandeirantes tem agora um motivo real para ficar indignada com censura.

terça-feira, março 16, 2010

Só da década de 80

O player do Goear ainda está a "meia boca", mas ainda permite fazer algumas coisas como o playlist. Meu sonho é saber fazer a conversão de outras extensões para MP3, principalmente com gravação de vóz no próprio microfone. Enquanto esse dia não chega, vou fazendo minhas playlists.

Manhã na curva