terça-feira, outubro 13, 2009

Data Venia doutor

Você sabe o que é jus postulandi? Não sabe? Pois bem, jus postulandi ou direito de postular é o princípio consubstanciado no artigo 791 da CLT, que estabelece aos empregados e empregadores o direito de reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Dessa forma, o artigo 839-A da CLT também salienta que a reclamação trabalhista poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por representantes, e pelos sindicatos de classe.
O que significa isso tudo? Ora, em função desse princípio, o reclamante e reclamado poderá atuar sem a presença de advogados em todas as instâncias trabalhistas, mesmo nos Tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho.
É isso mesmo que você leu: NÃO É PRECISO DE UM RÁBULA DE PORTA DE CADEIA PARA AJUIZAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA! Somente no caso de eventual recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal é que ainda é preciso, sob pena de não ser reconhecido o recurso.
O jus postulandi foi criado com o objetivo social de atender a população mais desassistida, sem acesso a advogado.A medida visa facilitar o acesso ao Judiciário e fornecer condições para que a maioria da população – que não tem um tostão – possa ajuizar uma ação trabalhista sem ter que dar de 10 a 30% da sua indenização a um advogado.
E por que eu estou escrevendo sobre isso? Simplesmente porque o Tribunal Superior do Trabalho julga a possibilidade de aceitar a atuação das partes em processo sem necessidade da intermediação de um advogado.O processo partiu de uma ação movida por um trabalhador que quer advogar em causa própria.A OAB, logicamente, questionou isso e quer obrigar que eu, você e todo mundo, pague um advogado para ajuizar uma ação trabalhista.
Mas eles não estão certos, já que pertencem a categoria de profissionais? – diria alguém mais atento às questões profissionais. O problema é que em junho, esse mesmo pessoal criticou a obrigatoriedade do diploma de jornalista, invocando o direito a liberdade de expressão e o escambau, o que engrossou bastante o discurso patronal. Agora vejo essa mesma raça questionando um princípio que facilita o acesso a justiça alegando que a ausência de advogado em processos fere artigo da Constituição Federal, que garante a assistência desse profissional a todas as pessoas. Veja bem: o Artigo 5º garante. Não quer dizer que ele obriga!
É sob essa argumentação que está sendo construindo um discurso corporativista, que visa prejudicar a população em detrimento do benefício de uma categoria que há séculos mantêm o seu lugar social. E depois são os jornalistas diplomados é que vilipendiam direitos? Data venia doutores...
O Presidente Nacional da OAB, Cezar Brito, já afirmou que se for aprovada, a entidade irá recorrer ao STF. Conhecendo a corja que está instalada no referido tribunal – Gilmar Dantas e seus asseclas – dá para imaginar que a vitória vai ser garantida de um jeito ou de outro.

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